Perguntas Frequentes

• Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006
O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?
Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento para o setor. Ela estimula pessoas e empresas a patrocinar e fazer doações para projetos esportivos e paradesportivos, em troca de incentivos fiscais.

O que significa Proponente?
É o termo usado para identificar as entidades aptas a apresentar projetos no âmbito da LIE.

Quem pode ser um Proponente?
Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com finalidade esportiva expressa, mínimo de um ano em funcionamento e sem registro de inadimplência junto no governo federal. Exemplo: instituições do desporto, confederações, federações, ligas, governo de estado, prefeituras, pessoas jurídicas do terceiro setor (associações, ONGs, institutos).

Quantos projetos o proponente pode apresentar pela Lei de Incentivo ao Esporte?
Cada instituição pode registrar no SLIE até 6 (seis) projetos por ano.

Lei Rouanet – 8.313/1991
O que é a Lei Rouanet?
Principal mecanismo de fomento à Cultura do Brasil, a Lei Rouanet, como é conhecida a Lei 8.313/91, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O nome Rouanet remete a seu criador, o então secretário Nacional de Cultura, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet. Para cumprir este objetivo, a lei estabelece as normativas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para a realização de projetos artístico-culturais. A Lei foi concebida originalmente com três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Quem pode receber patrocínio pela Lei Rouanet?
Podem receber patrocínio as pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.

Há limites de quantidade de propostas apresentadas e de valor do projeto?
Para a Pessoa Física e para o Empresário Individual com enquadramento em Microempresário Individual (MEI), o valor máximo é de R$ 1,5 milhão para até quatro projetos por ano;
Para os demais enquadramentos de Empresário Individual, o valor máximo é de R$ 7, 5 milhões para até oito projetos por ano;
Para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais Pessoas Jurídicas, o valor máximo é de R$ 60 milhões para até 16 projetos por ano.

Qual é o período do ano em que as propostas devem ser apresentadas?
As propostas culturais podem ser apresentadas de 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.